TJGO 39187-96.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DESPROPORCIONAL E ILEGAL. RELAXADA. 1 - Havendo desclassificação por este Tribunal de Justiça da conduta imputada inicialmente para um crime de menor potencial ofensivo, torna-se ilegal a prisão decretada pelo descumprimento de medidas cautelares diversas da custódia mantida na condenação de primeiro grau, devendo ser relaxada por evidente constrangimento ilegal, nos termos do art. 5º, LXV, da CF. 2 - Ordem conhecida e concedida. Liminar confirmada.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 39187-96.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRISÃO DESPROPORCIONAL E ILEGAL. RELAXADA. 1 - Havendo desclassificação por este Tribunal de Justiça da conduta imputada inicialmente para um crime de menor potencial ofensivo, torna-se ilegal a prisão decretada pelo descumprimento de medidas cautelares diversas da custódia mantida na condenação de primeiro grau, devendo ser relaxada por evidente constrangimento ilegal, nos termos do art. 5º, LXV, da CF. 2 - Ordem conhecida e concedida. Liminar confirmada.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 39187-96.2017.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2257 de 28/04/2017)
Data da Publicação
:
18/04/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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