APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE ATECNIA NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, LETRA “E” DO CÓDIGO PENAL.1. Inexistindo atecnia na valoração das circunstâncias judiciais e constatado que o magistrado de instância singela analisou, de forma fundamentada, todos os vetores do artigo 59 do Código Penal, não há se falar em redução da pena-base. 2. Para o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “e”, do CP, torna-se necessário prova de que o crime tenha sido praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge, assim não ocorrendo, sua exclusão é medida necessária. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DE OFÍCIO, EXCLUÍDA A AGRAVANTE DO ARTIGO 61, INCISO II, LETRA 'E', DO CÓDIGO PENAL. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 39251-64.2009.8.09.0137, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/03/2017, DJe 2262 de 08/05/2017)