TJGO 393601-40.2014.8.09.0011 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Improcede o pleito de absolvição, se restaram incontestes nos autos a materialidade e a autoria do apelante quanto ao crime de tráfico de drogas e posse ilegal de munições de arma de fogo. 2- REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. SUCESSO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. Não há impedimento para que se proceda à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, uma vez que são duas circunstâncias ligadas à personalidade do agente, sendo assim, igualmente preponderantes, nos termos do art. 67 do CP e segundo o entendimento do STJ, consolidado sob a égide dos recursos repetitivos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 393601-40.2014.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2160 de 01/12/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Improcede o pleito de absolvição, se restaram incontestes nos autos a materialidade e a autoria do apelante quanto ao crime de tráfico de drogas e posse ilegal de munições de arma de fogo. 2- REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. SUCESSO. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. Não há impedimento para que se proceda à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, uma vez que são duas circunstâncias ligadas à personalidade do agente, sendo assim, igualmente preponderantes, nos termos do art. 67 do CP e segundo o entendimento do STJ, consolidado sob a égide dos recursos repetitivos. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 393601-40.2014.8.09.0011, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/10/2016, DJe 2160 de 01/12/2016)
Data da Publicação
:
27/10/2016
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
APARECIDA DE GOIANIA
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