APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA COM PEDIDO LIMINAR. EMPREENDIMENTO CONCLUÍDO NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDAS E DANOS DEVIDOS. I- Todo aquele que causa lesão a outrem, deve repará-lo (artigo 186 do Código Civil). Comprovados os prejuízos sofridos, julga-se procedente tal postulação, devendo a construtora reparar os danos provocados ao proprietário do imóvel lindeiro, decorrentes da edificação do empreendimento (queda de tijolos e materiais de construção), tal como pleiteado na ação de nunciação de obra nova, em conformidade com o artigo 936 do Diploma Processual Civil de 1973. II- Não obstante a propositura da ação de nunciação de obra nova, uma vez autorizada judicialmente a continuidade da edificação da ré, com a revogação posterior da liminar concedida initio litis, a conclusão do empreendimento, no curso do feito, enseja, quanto a esta parte da pretensão, sua extinção, sem resolução do mérito, em vista da superveniente falta de interesse de agir do autor. III- Em face do equívoco da magistrada primeva, que fundamenta a sentença, considerando o requerente carecedor da ação, mas conclui exterminando a causa no artigo 269, II, do Código de Processo Civil de 1973, impõe-se ao juízo ad quem o ajuste do dispositivo do ato sentencial, até mesmo de ofício. IV- Se os fatos que se apresentaram no desenrolar do processo não se subsumem a nenhuma das hipóteses do artigo 80 do Codex de Ritos de 2015, não há se falar em litigância de má-fé. V- A sucumbência recursal é inaplicável às insurgências interpostas na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Observância do Enunciado Administrativo nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. VI- Confirmado o édito objurgado que julgou procedente o pedido de perdas e danos e reconheceu a falta de interesse de agir superveniente do autor, ante a conclusão da obra no curso do feito. Dispositivo da sentença retificado, de ofício, para constar o artigo 485, VI, da atual Lei Processual Civil (extinção do feito, sem resolução do mérito, com base na falta de interesse de agir do postulante), ao invés do artigo 269, II, do vetusto Código de Ritos (extermínio da demanda, com resolução do mérito, quando o réu reconhece a procedência do pedido). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 393905-84.2012.8.09.0051, Rel. DES. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 04/04/2017, DJe 2249 de 17/04/2017)