APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE PENAL. DEPENDENTE QUÍMICO. INEXISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE PENA. INVIABILIDADE. 1. Afasta-se o pleito de isenção da pena, forte na inimputabilidade penal decorrente da dependência química, quando inexistirem provas de que o apelante fazia o uso descontrolado de drogas, mormente em razão da defesa não haver colacionado ao caderno processual qualquer documento médico e/ou psicológico indicativo da dependência química. 2. Incontestes a materialidade e a autoria do crime de latrocínio, na forma tentada, calcadas nos elementos de provas, jurisdicionalizados inclusive, a condenação do apelado nas sanções do artigo 157, §3º, parte final, c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal, é medida que se impõe. 3. Impossível o abrandamento da sanção corporal se fixada próximo ao mínimo legal previsto para o tipo penal de latrocínio tentado e devidamente fundamentado pela magistrada. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 394186-94.2016.8.09.0117, Rel. DR(A). FABIO CRISTOVAO DE CAMPOS FARIA, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 22/02/2018, DJe 2525 de 15/06/2018)