TJGO 394290-29.2012.8.09.0149 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRETENSÃO RESISTIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DE TABELA. ERRO DE CÁLCULO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A apresentação da contestação de mérito pela parte requerida afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo e, por consequência, demonstrar o interesse de agir da parte autora e a resistência da seguradora à pretensão deduzida na exordial. 2. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Inteligência da Súmula 474 do STJ. 3. No caso concreto, equivocou-se a magistrada singular ao realizar o cálculo do valor da indenização, circunstância que autoriza a reforma do decisum a fim de se adequar o quantum à tabela prevista na Lei nº 6.194/74. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 394290-29.2012.8.09.0149, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2072 de 20/07/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRETENSÃO RESISTIDA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DE TABELA. ERRO DE CÁLCULO NO VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. A apresentação da contestação de mérito pela parte requerida afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo e, por consequência, demonstrar o interesse de agir da parte autora e a resistência da seguradora à pretensão deduzida na exordial. 2. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Inteligência da Súmula 474 do STJ. 3. No caso concreto, equivocou-se a magistrada singular ao realizar o cálculo do valor da indenização, circunstância que autoriza a reforma do decisum a fim de se adequar o quantum à tabela prevista na Lei nº 6.194/74. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 394290-29.2012.8.09.0149, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 12/07/2016, DJe 2072 de 20/07/2016)
Data da Publicação
:
12/07/2016
Classe/Assunto
:
6A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA
Comarca
:
TRINDADE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
TRINDADE
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