RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO ADVOGADO. Nos termos do art.4º, da Lei n.8.906/94 (Estatuto da Advocacia) não nulos atos privativos de advogado praticados por pessoa suspensa dos quadros da OAB, assim, deve ser mantida a decisão que não recebeu recurso de apelação interposto por profissional suspenso e alheio ao processo já que sem procuração nos autos, sendo o réu já representado por advogado dativo. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA POR EDITAL. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. POSSIBILIDADE. Não esgotados os meios para a intimação pessoal do réu quanto a sentença condenatória, inválida a sua intimação via edital, o que enseja a desconstituição da certidão de trânsito em julgado para a defesa. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 397845-75.2012.8.09.0142, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2468 de 16/03/2018)