TJGO 398745-19.2014.8.09.0100 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DE AR ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. VALIDADE. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. 1. Decreta-se a extinção do processo por abandono da causa, quando intimada a parte pessoalmente e seu advogado, via Diário da Justiça, para diligenciarem no prazo legal, deixarem de atender ao ônus processual. 2. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que é obrigatório, nos casos de abandono da causa, a intimação do autor, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 398745-19.2014.8.09.0100, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2118 de 26/09/2016)
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DE AR ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. VALIDADE. DESNECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. 1. Decreta-se a extinção do processo por abandono da causa, quando intimada a parte pessoalmente e seu advogado, via Diário da Justiça, para diligenciarem no prazo legal, deixarem de atender ao ônus processual. 2. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que é obrigatório, nos casos de abandono da causa, a intimação do autor, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 398745-19.2014.8.09.0100, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2118 de 26/09/2016)
Data da Publicação
:
13/09/2016
Classe/Assunto
:
3A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. ITAMAR DE LIMA
Comarca
:
LUZIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
LUZIANIA
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