TJGO 399104-06.2012.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Não há que se falar em absolvição pelo acolhimento da tese de legítima defesa, se os elementos de convicção dos autos, apurados durante a instrução processual, apontam um contra-ataque exagerado e imoderado do réu a uma injusta agressão, atual ou iminente. 2- DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR. ATECNIA. POSSIBILIDADE. Constatada atecnia na valoração de um dos fatores legais de medição da sanção basilar (motivos do crime), o redimensionamento da sanção basilar é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 399104-06.2012.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA PENHA. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. EXCESSO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Não há que se falar em absolvição pelo acolhimento da tese de legítima defesa, se os elementos de convicção dos autos, apurados durante a instrução processual, apontam um contra-ataque exagerado e imoderado do réu a uma injusta agressão, atual ou iminente. 2- DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO DA SANÇÃO BASILAR. ATECNIA. POSSIBILIDADE. Constatada atecnia na valoração de um dos fatores legais de medição da sanção basilar (motivos do crime), o redimensionamento da sanção basilar é medida que se impõe. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 399104-06.2012.8.09.0175, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)
Data da Publicação
:
05/10/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. LEANDRO CRISPIM
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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