TJGO 399537-05.2015.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, “CAPUT”, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA. Aferindo-se dos autos que o apelante é reincidente na prática de delitos contra o patrimônio, ainda que o quantum da pena definitiva aplicada não seja superior à 04 (quatro) anos de reclusão, deve o condenado iniciar o cumprimento da sanção corpórea no regime semiaberto, nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, letra “c”, do Código Penal, e na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 399537-05.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 171, “CAPUT”, C/C ARTIGO 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REGIME SEMIABERTO. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO. REINCIDÊNCIA. Aferindo-se dos autos que o apelante é reincidente na prática de delitos contra o patrimônio, ainda que o quantum da pena definitiva aplicada não seja superior à 04 (quatro) anos de reclusão, deve o condenado iniciar o cumprimento da sanção corpórea no regime semiaberto, nos termos do disposto no artigo 33, § 2º, letra “c”, do Código Penal, e na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 399537-05.2015.8.09.0175, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/05/2016, DJe 2043 de 09/06/2016)
Data da Publicação
:
05/05/2016
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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