TJGO 399811-80.2015.8.09.0138 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (DUAS VEZES). AMEAÇA. VIAS DE FATO. PENA-BASE. REDUÇÃO. I - Havendo a minudente e escorreita análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, das quais são desfavoráveis a culpabilidade, as consequências e o comportamento da vítima, impõe-se a manutenção do quantum da pena-base, bem como todo o processo dosimétrico e a consequente pena definitiva, aplicada em patamar justo, necessário e suficiente para prevenção e reprovação do crime. II - Levando-se em consideração que o sentenciado é reincidente, com pena corpórea superior a quatro anos e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, mostra-se irretocável a aplicação do regime inicial fechado para cumprimento da pena. III - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 399811-80.2015.8.09.0138, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE (DUAS VEZES). AMEAÇA. VIAS DE FATO. PENA-BASE. REDUÇÃO. I - Havendo a minudente e escorreita análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, das quais são desfavoráveis a culpabilidade, as consequências e o comportamento da vítima, impõe-se a manutenção do quantum da pena-base, bem como todo o processo dosimétrico e a consequente pena definitiva, aplicada em patamar justo, necessário e suficiente para prevenção e reprovação do crime. II - Levando-se em consideração que o sentenciado é reincidente, com pena corpórea superior a quatro anos e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, mostra-se irretocável a aplicação do regime inicial fechado para cumprimento da pena. III - APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 399811-80.2015.8.09.0138, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 11/05/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)
Data da Publicação
:
11/05/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
RIO VERDE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
RIO VERDE
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