APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO REALIZADO EM SEDE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO) RECONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O erro é vício de consentimento em que há uma falsa percepção da realidade pelo agente, seja no tocante à pessoa, ao objeto ou ao próprio negócio jurídico, sendo que, para render ensejo à desconstituição de um ato, haverá de ser substancial e real. 2. No caso dos autos, não parece crível que a seguradora firmaria acordo, comprometendo-se a pagar a quantia de R$23.188,00 (vinte e três mil cento e oitenta e oito reais) quando na sentença proferida anteriormente havia sido condenada ao pagamento de R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). 3. Não se desconhece o dever de atenção e responsabilidade das partes no momento da pactuação, sendo que cada uma delas deve zelar pelos seus interesses, atentando-se para cada detalhe do negócio jurídico. Na espécie, no entanto, entendeu-se que os deveres de informação e boa-fé sobrepõem-se aos já mencionados, de modo a evitar o enriquecimento sem causa. Apelação cível desprovida. (TJGO, APELACAO CIVEL 400150-71.2011.8.09.0011, Rel. DES. ZACARIAS NEVES COELHO, 2A CAMARA CIVEL, julgado em 29/11/2016, DJe 2169 de 15/12/2016)