TJGO 401186-63.2015.8.09.0091 - APELACAO CIVEL
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE EVENTUAL DIFERENÇA DE VALOR. Não há que se falar em ausência de interesse processual do Apelante para ajuizamento da ação de cobrança visando a complementação de seguro obrigatório - DPVAT, ante o recebimento de valor de indenização pela via administrativa, pois o pagamento parcial da indenização não impede que o beneficiário pleiteie, em ação própria, diferença em relação aos valores efetivamente recebidos. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 401186-63.2015.8.09.0091, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 26/01/2017, DJe 2208 de 10/02/2017)
Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO PARA PLEITEAR JUDICIALMENTE EVENTUAL DIFERENÇA DE VALOR. Não há que se falar em ausência de interesse processual do Apelante para ajuizamento da ação de cobrança visando a complementação de seguro obrigatório - DPVAT, ante o recebimento de valor de indenização pela via administrativa, pois o pagamento parcial da indenização não impede que o beneficiário pleiteie, em ação própria, diferença em relação aos valores efetivamente recebidos. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
(TJGO, APELACAO CIVEL 401186-63.2015.8.09.0091, Rel. DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 26/01/2017, DJe 2208 de 10/02/2017)
Data da Publicação
:
26/01/2017
Classe/Assunto
:
5A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DES. OLAVO JUNQUEIRA DE ANDRADE
Comarca
:
JARAGUA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
JARAGUA
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