TJGO 402553-07.2015.8.09.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA. ASSINATURA ESCANEADA OU DIGITALIZADA. CERTIFICADO DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRETENSÃO ALCANÇADA EM OUTRA VIA. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n 11.419/2006. Por conseguinte, a inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, não confere nenhuma garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. 2. O agravo de instrumento perde seu objeto quando a pretensão for alcançada em outra via, como no caso, em que houve a reforma da decisão agravada. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 402553-07.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 24/11/2016, DJe 2163 de 06/12/2016)
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA HOMOLOGANDO A DESISTÊNCIA. ASSINATURA ESCANEADA OU DIGITALIZADA. CERTIFICADO DIGITAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONSIDERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRETENSÃO ALCANÇADA EM OUTRA VIA. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei n 11.419/2006. Por conseguinte, a inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, não confere nenhuma garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. 2. O agravo de instrumento perde seu objeto quando a pretensão for alcançada em outra via, como no caso, em que houve a reforma da decisão agravada. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICADO.
(TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 402553-07.2015.8.09.0000, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 24/11/2016, DJe 2163 de 06/12/2016)
Data da Publicação
:
24/11/2016
Classe/Assunto
:
4A CAMARA CIVEL
Relator(a)
:
DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA
Comarca
:
PORANGATU
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PORANGATU
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