APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. CONCURSO FORMAL. TESE DE ABSOLVIÇÃO. IMPERTINÊNCIA. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE, A AUTORIA, A GRAVE AMEAÇA E A SUBTRAÇÃO DE COISA ALHEIA MÓVEL. SANÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRO ESTÁGIO. AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL IMPLEMENTADO PELA FRAÇÃO MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. Evidenciado pelo conjunto probatório a materialidade delitiva, por meio de boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, termo de entrega e laudo de exame pericial de avaliação de objetos, e a autoria, a grave ameaça e a subtração de coisa alheia móvel, pela confissão judicial do acusado e pelas declarações das vítimas colhidas na instrução criminal, mantém-se a condenação do apelante pela prática de dois ilícitos penais de roubo (art. 157, CP), em concurso formal (art. 70, CP). 2. Determinada a pena-base no mínimo legal previsto no preceito secundário do tipo penal do artigo 157 do Códio Penal, é inviável a redução da reprimenda inicial. 3. Estabelecida a sanção inaugural no menor patamar permitido pelo preceito legal incriminador, a incidência da circunstância atenuante não pode, na segunda etapa, conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 4. Se o aumento decorrente do concurso formal é aplicado pela fração mínima de 1/6, inexiste injustiça a ser corrigida. 5. Cominada pena privativa de liberdade total acima de 4 anos e constatado que o delito foi cometido mediante grave ameaça, repele-se a substituição da sanção corpórea por restritivas de direitos. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 40290-04.2009.8.09.0006, Rel. DR(A). EUDELCIO MACHADO FAGUNDES, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 01/08/2017, DJe 2333 de 22/08/2017)