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Jurisprudência


TJGO 403009-55.2014.8.09.0011 - APELACAO CIVEL    

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. ARTIGO 267, III DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA ATRAVÉS DE AR ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NA EXORDIAL. VALIDADE. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Decreta-se a extinção do processo por abandono da causa (art. 267, III, CPC/73), quando intimada a parte pessoalmente e seu advogado, via Diário da Justiça, para diligenciarem no prazo legal, deixarem de atender ao ônus processual. 2. O STJ firmou jurisprudência no sentido de que é obrigatório, nos casos de abandono da causa (art. 267, III, CPC/73), a intimação do autor, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser surpreendida pela desídia de seu procurador. 3- Não é justificável a alteração do valor fixado à título de honorários advocatícios quando guardar consonância com os termos do art. 20, §4º do CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 403009-55.2014.8.09.0011, Rel. DES. ITAMAR DE LIMA, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 13/09/2016, DJe 2118 de 26/09/2016)

Data da Publicação : 13/09/2016
Classe/Assunto : 3A CAMARA CIVEL
Relator(a) : DES. ITAMAR DE LIMA
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
Livro : (S/R)
Comarca : APARECIDA DE GOIANIA
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