APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Se do contexto de prova extrai-se a certeza da prática delitiva, estando a palavra da vítima respaldada em outros elementos dos autos - prova testemunhal e pelo relatório médico realizado -, caindo por terra a versão do réu, porquanto isolada, deve ser mantida a sentença condenatória. Não vinga a pretensão absolutória. 2 - PENA-BASE MANTIDA. Preserva-se a aplicação da sanção basilar quando ela foi adequadamente aplicada e com base em devida análise das circunstâncias judiciais. 3- ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. FALTA PREENCHIMENTO REQUISITOS. Não há que falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não preenchidas as condições estabelecidas no artigo 44 do Código Penal. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 403583-32.2012.8.09.0049, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/01/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)