HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO EM CONCURSO MATERIAL. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MERA IRREGULARIDADE. 1- A não realização da Audiência de Custódia no prazo de 24 horas, constitui mera irregularidade, que não torna a prisão ilegal, além do mais, eventuais ilegalidades do flagrante restaram superadas ante o superveniente decreto da prisão preventiva do paciente, vez que a custódia cautelar encontra-se sedimentada em um novo título prisional. DECISÕES QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA E INDEFERIU SUA REVOGAÇÃO. FUNDAMENTADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 2- Estando sedimentadas as decisões que decretou a prisão preventiva, bem como a que indeferiu seu pedido de revogação, ante a imprescindibilidade para garantia da ordem pública, perigo de reiteração criminosa, conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, em elementos concretos dos fatos que autorizem a medida cautelar, a manutenção da constrição do paciente não caracteriza constrangimento ilegal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 4040-09.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/02/2017, DJe 2231 de 17/03/2017)