TJGO 405573-49.2016.8.09.0136 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO. 1- Se há carência de elementos probatórios seguros a demonstrar que as armas de fogo apreendidas pertenciam aos apelantes, absolvição é medida imperativa, com amparo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Prejudicada a análise das demais teses. 2- Apelo conhecido e provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 405573-49.2016.8.09.0136, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 130 de 28/11/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONVERSÃO EM PENA RESTRITIVA DE DIREITO. 1- Se há carência de elementos probatórios seguros a demonstrar que as armas de fogo apreendidas pertenciam aos apelantes, absolvição é medida imperativa, com amparo no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Prejudicada a análise das demais teses. 2- Apelo conhecido e provido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 405573-49.2016.8.09.0136, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/11/2017, DJe 130 de 28/11/2017)
Data da Publicação
:
16/11/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
RIALMA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
RIALMA
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