TJGO 40566-26.2014.8.09.0017 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. PORTE DE DROGA PARA USO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I - Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. II - Extinto o processo sem resolução de mérito pela perda superveniente de interesse processual, não há falar-se em condenação e, portanto, em sucumbência, capaz de gerar interesse recursal, razão pela qual não deve o apelo ser conhecido. III - 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO NÃO CONHECIDO
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 40566-26.2014.8.09.0017, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/06/2017, DJe 2307 de 13/07/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CABIMENTO. PORTE DE DROGA PARA USO. ABSOLVIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. I - Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, imperativa a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. II - Extinto o processo sem resolução de mérito pela perda superveniente de interesse processual, não há falar-se em condenação e, portanto, em sucumbência, capaz de gerar interesse recursal, razão pela qual não deve o apelo ser conhecido. III - 1º APELO CONHECIDO E PROVIDO. 2º APELO NÃO CONHECIDO
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 40566-26.2014.8.09.0017, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/06/2017, DJe 2307 de 13/07/2017)
Data da Publicação
:
20/06/2017
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
BELA VISTA DE GOIAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
BELA VISTA DE GOIAS