APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. INVERSÃO DA ORDEM EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTERROGATÓRIO REALIZADO ANTES DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 1) Consoante entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, existindo regramento próprio para a apuração de determinado delito, afastam-se as regras do procedimento comum ordinário, de sorte que, se o artigo 57 da Lei de Drogas determina que o interrogatório do réu será o primeiro ato da audiência de instrução e julgamento, ao passo que o artigo 400 da Lei Penal Adjetiva prevê a realização de tal ato somente ao final, não há dúvidas de que deve ser aplicada a legislação específica NULIDADE DO FEITO POR DEFICIÊNCIA DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. 2) A defesa técnica tem liberdade de atuação e sua deficiência só enseja a declaração de nulidade se ficar comprovado o prejuízo, o que não ocorreu no presente feito. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. 3) Impõe-se referendar o édito condenatório quando o substrato probatório harmônico amealhado aos autos, composto pelos elementos informativos e, posteriormente, jurisdicionalizados, demonstra, de forma clara, a materialidade e a autoria do crime de tráfico ilícito de drogas, sendo considerados idôneos os depoimentos prestados em juízo por policiais, agentes públicos no exercício de suas atribuições, sob o crivo do contraditório, mediante compromisso legal, e em consonância com as demais provas. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI Nº 11.343/06. POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. 4) A desclassificação da conduta de tráfico ilegal de entorpecentes para a figura de posse de drogas para consumo pessoal somente pode ser operada se restar sobejamente demonstrado o propósito exclusivo de uso próprio da substância narcótica, elemento subjetivo específico não demonstrado na hipótese em apreço. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 33, § 3º DA LEI Nº 11.343/06. OFERECIMENTO GRATUITO PARA USO COMPARTILHADO. INVIABILIDADE. 5) Comprovado nos autos a autoria e materialidade do crime descrito no caput do artigo 33 da Lei de Drogas, não se justifica a desclassificação do tráfico para oferecimento gratuito para uso compartilhado. REDUÇÃO DA PENA-BASE. ANÁLISE EQUIVOCADA DAS MODELADORAS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. REDIMENSIONAMENTO. PROCEDÊNCIA. 6) Demonstrada a inequívoca ofensa aos critérios legais quando da análise das consequências do crime, torna-se impositiva a readequação da pena basilar. De igual forma, minora-se a sanção de multa, com o fito de guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. INVIABILIDADE. 7) Não deve ser reconhecida a atenuante da confissão quando o apelante reconhece apenas a propriedade das drogas apreendidas mas não confessa o crime de tráfico ilícito de entorpecentes. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06. POSSIBILIDADE 8) Imperioso o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista no artigo 33, §4º da Lei 11.343/06, em seu grau máximo, quando o apelante é primário, com bons antecedentes e não há nos autos comprovação de que integrava organização criminosa ou se dedicava às atividades ilícitas, bem como se a natureza da droga apreendida (crack e maconha) e a quantidade (0,5Kg daquela e 01Kg desta) foram consideradas na primeira fase dosimétrica para majorar a pena-base, não podendo sopesá-las nesta etapa, sob pena de incorrer em bis in idem (Precedentes STJ e desta Corte). MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. 9) Reduzida a sanção corpórea e constatada a presença dos requisitos de regime prisional mais brando, é de rigor sua modificação. CONVERSÃO DA PENA CORPÓREA EM RESTRITIVAS DE DIREITOS. VIABILIDADE. 10) Preenchidos os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, deve ser substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO MODIFICADO O REGIME PRISIONAL E SUBSTITUÍDA A SANÇÃO AFLITIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS EM BENEFÍCIO DO PRIMEIRO APELANTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 406488-47.2015.8.09.0035, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/06/2017, DJe 2298 de 30/06/2017)