APELAÇÃO CRIMINAL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DESPROVIDO. Comprovado nos autos que o apelante induziu a vítima (menor de 14 anos) a presenciar ato libidinoso, especialmente pelas declarações judiciais da ofendida, que, em crimes desta natureza, em razão de seu caráter clandestino, assume papel de grande relevância, corroboradas pelas provas testemunhais colhidas durante a persecução criminal, impossível falar-se em absolvição. TRANSAÇÃO PENAL. INCOMPORTABILIDADE. PENA MÁXIMA COMINADA DE 04 ANOS - Mostra-se irrelevante o quantum da pena aplicada em concreto para efeitos da transação penal, porquanto a Lei nº 9.099/95 prevê que tal instituto seja aplicado tão somente aos crimes de menor potencial ofensivo, cujas penas máximas cominadas não ultrapassem 02 anos. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. A suspensão dos direitos políticos àquele definitivamente condenado na esfera criminal é vontade manifesta do legislador constituinte originário e que, por isto mesmo, não pode ser excluída, sendo efeito secundário da sentença. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 407049-40.2015.8.09.0013, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2508 de 18/05/2018)