TJGO 409247-59.2015.8.09.0107 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA. 1- Se o julgador apreciou todas as teses defensivas apresentadas, explanando as razões para a formação de seu livre convencimento motivado, em observância à garantia constitucional, prevista no artigo 93, inciso IX, da CF, improcede a alegada nulidade. 2- Preliminar afastada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. DIMINUIÇÃO DA MULTA, DE OFÍCIO. 1- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime de roubo majorado, tipificado pelo artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Incomportável o pedido de redução da pena, se analisadas de forma escorreita pelo magistrado as diretrizes do sistema trifásico, atingindo patamar mínimo cominado ao delito. 3- Visando guardar proporcionalidade com a sanção corpórea aplicada, imperiosa a redução da pena de multa, de ofício. 4- Apelo conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena de multa.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 409247-59.2015.8.09.0107, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2219 de 01/03/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA. 1- Se o julgador apreciou todas as teses defensivas apresentadas, explanando as razões para a formação de seu livre convencimento motivado, em observância à garantia constitucional, prevista no artigo 93, inciso IX, da CF, improcede a alegada nulidade. 2- Preliminar afastada. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. DIMINUIÇÃO DA MULTA, DE OFÍCIO. 1- Restando demonstrado, pelos elementos de convicção apurados nos autos, a conduta ilícita pertinente ao crime de roubo majorado, tipificado pelo artigo 157, § 2º, incisos I e II, do CP, não sobra espaço ao pleito absolutório. 2- Incomportável o pedido de redução da pena, se analisadas de forma escorreita pelo magistrado as diretrizes do sistema trifásico, atingindo patamar mínimo cominado ao delito. 3- Visando guardar proporcionalidade com a sanção corpórea aplicada, imperiosa a redução da pena de multa, de ofício. 4- Apelo conhecido e desprovido. De ofício, reduzida a pena de multa.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 409247-59.2015.8.09.0107, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2219 de 01/03/2017)
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
MORRINHOS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
MORRINHOS
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