APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DO CRIME IMPOSSÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO FARTO E SUBSTANCIOSO. VIABILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE ESTUPRO COM REDUTOR MÁXIMO DE 2/3. DE OFÍCIO, ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. 1- Não há se falar em absolvição quando a condenação está embasada em relato firme e consistente da vítima, confirmado por prova testemunhal, de que o apelante praticou o fato delituoso. 2- Imperiosa a desclassificação para tentativa de estupro quando o arcabouço de provas fáticas é cabal no sentido de que o réu quis praticar atos libidinosos, cuja conduta não foi consumada por circunstâncias alheias à sua vontade. 3. Fixada a pena inferior a quatro anos e, preenchidos os requisitos dos incisos I e III do artigo 44 do Código Penal, impõe-se, de ofício, a fixação do regime aberto (art. 33, § 2º, letra 'c', do CP) e a substituição por penas restritivas de direitos. APELO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA PARA O CRIME DE ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA, COM A DEVIDA REDUÇÃO DA PENA. DE OFÍCIO, ALTERADO O REGIME PARA O ABERTO E SUBSTITUÍDA A SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 410166-67.2015.8.09.0036, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/03/2017, DJe 2254 de 25/04/2017)