APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONCURSO MATERIAL E CONTINUIDADE DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1- A palavra de uma das vítimas que, de forma coerente e detalhadas, narrou, tanto na fase inquisitorial quanto em Juízo, como se deu a prática delituosa, somada às demais testemunhas jurisdicionalizadas, somadas às declarações obtidas extrajudicialmente de outra das vítimas, se mostram mais que suficientes para comprovar a autoria, sendo impossível falar-se em absolvição. MINORAÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO A AMBOS DELITOS. INVIABILIDADE. 2- Fixada as penas-base pouco acima do mínimo legal, não há como ser minorada a pena. EXCLUSÃO DO CONCURSO MATERIAL. CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. 3 - Tratando-se de crimes dolosos da mesma espécie, praticados contra vítimas diferentes e vulneráveis, valendo-se o agente das mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e modus operandi, correta a aplicação da regra do artigo 71, parágrafo único, do CP (continuidade delitiva específica), o que afasta a incidência do artigo 69, do CP. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 410940-90.2015.8.09.0006, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 21/09/2017, DJe 2362 de 04/10/2017)