APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. REINCIDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. 1- Afastam-se as teses absolutórias quando a prova oral colhida em juízo é suficiente para a comprovação dos fatos narrados na denúncia. 2- Reanalisadas as circunstâncias judiciais e verificado eventual bis in idem, há que se corrigir as penas bases dos crimes analisados. 3- Havendo condenação anterior aos fatos transitada em julgado, o reconhecimento da reincidência se impõe, devendo ser equilibrada a aplicação desta agravante na segunda fase, conforme os patamares mínimo e máximo da pena em abstrato. 4- A Súmula nº 269 do STJ permite o cumprimento de pena igual ou inferior a quatro anos no regime semiaberto em caso de reincidência. 5- O artigo 44 do CP proíbe a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos se o agente for reincidente em crime doloso. 6- Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 411079-39.2016.8.09.0125, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 24/04/2018, DJe 2500 de 08/05/2018)