APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP: ART. 129, § 9º, C/C A LEI MARIA DA PENHA). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DE PROVA. Improcede o pleito absolutório, quando o acervo probatório reunido no decorrer da ação penal constitui prova robusta capaz de confirmar a materialidade e a autoria do crime de lesão corporal, no âmbito doméstico e familiar. 2. PENA-BASE. CULPABILIDADE. ANÁLISE EQUIVOCADA. REDIMENSIONAMENTO. Constatando-se equívoco na valoração da culpabilidade, é de rigor a mitigação da pena corpórea, máxime por exacerbada. 3. AGRAVANTE (REINCIDÊNCIA). BIS IN IDEM. EXTIRPAÇÃO. VIABILIDADE. Exclui-se a agravante da reincidência, para evitar bis in idem, quando ela foi considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. Inteligência da Súmula 241 do Superior Tribunal de Justiça. 4. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. ABRANDAMENTO PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. Cuidando-se de agente reincidente, condenado à pena inferior a quatro anos, aplica-se o regime semiaberto, consoante a Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça. 5. DETRAÇÃO PENAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. A aplicação do instituto da detração penal deve ser analisada pelo juízo da execução penal, quer pela falta de documentação hábil, quer porque a Lei n. 12.736/2012, que inseriu o §2° ao artigo 387 do Código de Processo Penal, não revogou o artigo 66, III, 'c', da Lei de Execução Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 413076-44.2014.8.09.0152, Rel. DR(A). JAIRO FERREIRA JUNIOR, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2570 de 20/08/2018)