TJGO 413562-31.2012.8.09.0174 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DE 14 ANOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. Constatado equívoco na análise de circunstância judicial (consequências do crime), restando, no Tribunal ad quem, considerada desfavorável, imperativa a majoração do pena-base e a consequente modificação do regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o fechado (CP, art. 33, § 2º, letra “a”). PERDA DO CARGO PÚBLICO. Mostrando-se incompatível o exercício do cargo público desempenhado pelo apelado, que demanda segurança e confiabilidade, com a conduta por ele perpetrada, e a dosimetria da pena (08 anos e 06 meses de reclusão), imperativa a decretação da perda do cargo público (CP, art. 92, I, “b”). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 413562-31.2012.8.09.0174, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2494 de 26/04/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MENOR DE 14 ANOS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. Constatado equívoco na análise de circunstância judicial (consequências do crime), restando, no Tribunal ad quem, considerada desfavorável, imperativa a majoração do pena-base e a consequente modificação do regime inicial de cumprimento da pena do semiaberto para o fechado (CP, art. 33, § 2º, letra “a”). PERDA DO CARGO PÚBLICO. Mostrando-se incompatível o exercício do cargo público desempenhado pelo apelado, que demanda segurança e confiabilidade, com a conduta por ele perpetrada, e a dosimetria da pena (08 anos e 06 meses de reclusão), imperativa a decretação da perda do cargo público (CP, art. 92, I, “b”). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 413562-31.2012.8.09.0174, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/02/2018, DJe 2494 de 26/04/2018)
Data da Publicação
:
20/02/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
SENADOR CANEDO
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
SENADOR CANEDO
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