TJGO 414750-05.2014.8.09.0137 - CONFLITO DE COMPETENCIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E VARA CRIMINAL. A hipótese dos autos não se encaixa em crimes de violência contra a mulher, mas de abuso sexual praticado contra menor do sexo feminino, uma vez que a vulnerabilidade que estaria relacionada à prática dos fatos não diz respeito ao sexo da vítima, e sim ao fato de ser criança, cuja impossibilidade de resistência à violência decorre do fator idade, e não em face da hipossuficiência do gênero numa relação socioafetiva. Desta feita, ausentes os pressupostos subsumidos na Lei Maria da Penha, compete à vara criminal comum processar e julgar o feito. CONFLITO PROCEDENTE. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 414750-05.2014.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/10/2016, DJe 2134 de 19/10/2016)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E VARA CRIMINAL. A hipótese dos autos não se encaixa em crimes de violência contra a mulher, mas de abuso sexual praticado contra menor do sexo feminino, uma vez que a vulnerabilidade que estaria relacionada à prática dos fatos não diz respeito ao sexo da vítima, e sim ao fato de ser criança, cuja impossibilidade de resistência à violência decorre do fator idade, e não em face da hipossuficiência do gênero numa relação socioafetiva. Desta feita, ausentes os pressupostos subsumidos na Lei Maria da Penha, compete à vara criminal comum processar e julgar o feito. CONFLITO PROCEDENTE. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 414750-05.2014.8.09.0137, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, SECAO CRIMINAL, julgado em 05/10/2016, DJe 2134 de 19/10/2016)
Data da Publicação
:
05/10/2016
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
RIO VERDE
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
RIO VERDE
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