TJGO 414827-33.2015.8.09.0087 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo suficientemente comprovadas nos autos a autoria e materialidade do delito atribuído ao réu, a manutenção da condenação é medida imperiosa. PENA CORPÓREA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. CABIMENTO. O apelante faz jus a substituição da pena corpórea por uma restritiva de direitos, eis que preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 414827-33.2015.8.09.0087, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. Sendo suficientemente comprovadas nos autos a autoria e materialidade do delito atribuído ao réu, a manutenção da condenação é medida imperiosa. PENA CORPÓREA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. CABIMENTO. O apelante faz jus a substituição da pena corpórea por uma restritiva de direitos, eis que preenche os requisitos do artigo 44, do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 414827-33.2015.8.09.0087, Rel. DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/04/2018, DJe 2503 de 11/05/2018)
Data da Publicação
:
17/04/2018
Classe/Assunto
:
2A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. CARMECY ROSA MARIA A. DE OLIVEIRA
Comarca
:
ITUMBIARA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ITUMBIARA
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