TJGO 414949-79.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. CALÚNIA. QUEIXA-CRIME. TRANCAMENTO. TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO. REMESSA À TURMA RECURSAL. Se o ato coator é praticado por juiz com atuação no Juizado Especial Criminal sob a regência da Lei 9.099/95, declara-se a incompetência do Tribunal de Justiça para julgamento do habeas corpus, porquanto compete à Turma Recursal da região do fato a análise do writ. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CORTE ESTADUAL. REMESSA DO FEITO À TURMA RECURSAL.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 414949-79.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. CALÚNIA. QUEIXA-CRIME. TRANCAMENTO. TRAMITAÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO. REMESSA À TURMA RECURSAL. Se o ato coator é praticado por juiz com atuação no Juizado Especial Criminal sob a regência da Lei 9.099/95, declara-se a incompetência do Tribunal de Justiça para julgamento do habeas corpus, porquanto compete à Turma Recursal da região do fato a análise do writ. DECLARADA A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA CORTE ESTADUAL. REMESSA DO FEITO À TURMA RECURSAL.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 414949-79.2016.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 07/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)
Data da Publicação
:
07/02/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
EDEIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
EDEIA
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