APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. INOCORRÊNCIA. INVIABILIDADE. 1 - Demonstrado que a apelante efetuou disparo de arma de fogo, crime de mera conduta, e não ressaindo dos autos os requisitos necessários para o reconhecimento da excludente de ilicitude consistente na legítima defesa, a manutenção da condenação é medida impositiva. REDUÇÃO DA PENA, SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPÓREA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, APLICAÇÃO DE REGIME ABERTO E CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADOS. 2 - Considerando que o Juiz Sentenciante aplicou a pena no mínimo legal, realizou a substituição por restritivas de direitas, fixou o regime aberto para cumprimento da expiação e concedeu ao apelante o direito de recorrer em liberdade, os pleitos encontram-se prejudicados. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 415467-68.2012.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/10/2017, DJe 2378 de 31/10/2017)