APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLACÃO DE DIREITO AUTORAL (CP: ART. 184, § 2º) EXPOR À VENDA CD'S E DVD'S PIRATAS. ERRO DE TIPO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO NORMATIVO TIPO. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em erro de tipo ou de proibição, quando demonstrado que o réu tinha conhecimento de que os CD's e DVs expostos à venda eram falsificados. 2. PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL OU INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. Impossível a absolvição, com fundamento nos princípios da adequação social ou da insignificância, dada a irrelevância da aceitação da sociedade acerca de prática reiterada de infrações penais, consistentes em violação de direitos autoriais, sequer, que o agente agiu acobertado pela descriminante do estado de necessidade, pela ausência dos requisitos elencados pelo artigo 24 do Código Penal. 3. PENA DE MULTA. DESPROPORCIONAL À CORPÓREA. REDIMENSIONAMENTO. POSSIBILIDADE. Impositiva a redução da pena de multa para guardar proporcionalidade à privativa de liberdade. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 41599-46.2015.8.09.0072, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/04/2018, DJe 2494 de 26/04/2018)