APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se falar em absolvição quando o acervo probatório confirma a existência das circunstâncias elementares do crime de estelionato, comprovando que os apelantes dolosamente induziu a vítima em erro, por meio fraudulento, a fim de obter vantagem ilícita, causando-lhe prejuízo. 2 - PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REFORMA. REINCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO A UM DOS APELANTES. Deve ser mitigada a pena-base quando constatado mácula na análise das circunstâncias judiciais, na 1ª fase da dosimetria da pena. Impõe-se a exclusão da agravante da reincidência em face de um dos apelantes, porquanto inexistente condenação definitiva em seu desfavor. 3 - CONVERSÃO EM PENAS ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. Não cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando um dos apelantes é reincidente, e o outro contumaz na prática de crimes, o que demonstra que essa conversão não é suficiente para a prevenção e repressão da prática criminosa - art. 44, inc. I e III, do Código Penal. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 416051-91.2013.8.09.0146, Rel. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 10/10/2017, DJe 2377 de 30/10/2017)