TJGO 416412-31.2014.8.09.0128 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ARTGIO 29, § 1º DO CÓDIGO PENAL. 1- Quando o processado participa ativamente da prática delitiva, bem como teve o domínio do fato criminoso, havendo, ainda, plena unidade de desígnios e divisão de tarefas, restando bem delineado o liame subjetivo na conduta, não merece acolhida o reconhecimento da figura prevista no art. 29, § 1º do CPB. 2- Apelação conhecida e desprovida.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 416412-31.2014.8.09.0128, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/03/2017, DJe 2272 de 22/05/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DO ARTGIO 29, § 1º DO CÓDIGO PENAL. 1- Quando o processado participa ativamente da prática delitiva, bem como teve o domínio do fato criminoso, havendo, ainda, plena unidade de desígnios e divisão de tarefas, restando bem delineado o liame subjetivo na conduta, não merece acolhida o reconhecimento da figura prevista no art. 29, § 1º do CPB. 2- Apelação conhecida e desprovida.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 416412-31.2014.8.09.0128, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 30/03/2017, DJe 2272 de 22/05/2017)
Data da Publicação
:
30/03/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
PLANALTINA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PLANALTINA
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