TJGO 416624-18.2012.8.09.0065 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. 1. Devidamente comprovada a prática do crime de assédio sexual, prevalecendo o agente da condição de ascendência no exercício de emprego, cujo constrangimento se efetivou contra vítima menor de 18 (dezoito) anos de idade, impossível se torna a pretensão absolutória ou desclassificação da conduta para a figura simples. 2. Recurso conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 416624-18.2012.8.09.0065, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ASSÉDIO SEXUAL QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE SIMPLES. 1. Devidamente comprovada a prática do crime de assédio sexual, prevalecendo o agente da condição de ascendência no exercício de emprego, cujo constrangimento se efetivou contra vítima menor de 18 (dezoito) anos de idade, impossível se torna a pretensão absolutória ou desclassificação da conduta para a figura simples. 2. Recurso conhecido e desprovido.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 416624-18.2012.8.09.0065, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 16/02/2017, DJe 2233 de 21/03/2017)
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
GOIAS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIAS
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