TJGO 417057-75.2014.8.09.0154 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. 1. Conserva-se a solução condenatória, pelo delito de falsa identidade, quando constatado que o acusado, na delegacia de polícia, identificou-se com outro nome, a fim de que não fosse reconhecido, uma vez que, na ocasião, encontrava-se foragido do sistema prisional. 2. Constatando-se que o juiz singular equivocou-se ao valorar desfavoravelmente ao acusado a circunstância judicial dos motivos do crime, o redimensionamento da pena-base fixada na sentença, de ofício, é medida que se impõe, a fito de que sejam observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, na fixação da reprimenda. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 417057-75.2014.8.09.0154, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSA IDENTIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA-BASE. NECESSIDADE. 1. Conserva-se a solução condenatória, pelo delito de falsa identidade, quando constatado que o acusado, na delegacia de polícia, identificou-se com outro nome, a fim de que não fosse reconhecido, uma vez que, na ocasião, encontrava-se foragido do sistema prisional. 2. Constatando-se que o juiz singular equivocou-se ao valorar desfavoravelmente ao acusado a circunstância judicial dos motivos do crime, o redimensionamento da pena-base fixada na sentença, de ofício, é medida que se impõe, a fito de que sejam observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, na fixação da reprimenda. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 417057-75.2014.8.09.0154, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 12/06/2018, DJe 2551 de 23/07/2018)
Data da Publicação
:
12/06/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
URUANA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
URUANA
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