CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENUNCIA OFERECIDA NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. TENTATIVA ANTERIOR DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA ACUSADA INFRUTÍFERA. REMESSA DOS AUTOS PRECIPITADA AO JUÍZO COMUM PARA CHAMAMENTO EDITALÍCIO. A citação por edital somente pode ser efetuada quando restarem infrutíferos todos os meios disponíveis para se encontrar pessoalmente o réu. Não sendo esgotados todos os meios para a localização da processada, submetida à competência do Juizado Especial Criminal, pela suposta prática de crime de menor potencial ofensivo, inviável a remessa dos autos, de pronto, à Justiça Comum, para a convocação editalícia, com fulcro no art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, sob pena de violação ao princípio constitucional do juízo natural (art. 5º, LIII, da CRFB). CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, ORA SUSCITADO, PARA PROSSEGUIR NA PERSECUÇÃO PENAL. (TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 417164-28.2016.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, SECAO CRIMINAL, julgado em 07/06/2017, DJe 2296 de 28/06/2017)