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Jurisprudência


TJGO 41747-11.2017.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS    

Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. DENEGADO. I - Confirma-se a decisão que decretou a prisão preventiva, eis que provida de fundamentação concreta, especialmente, a gravidade da conduta supostamente praticada pelo paciente que, mesmo estando preso continuava negociando/gerenciando o tráfico de drogas, sendo, em tese, o responsável pelas negociações das substâncias entorpecentes e organizador do crime de lavagem de dinheiro, revelando, assim, a persistência das hipóteses da segregação cautelar, reclamando sua manutenção para garantia da ordem pública. EXTENSÃO DOS BENEFÍCIOS DE PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDOS À CORRÉ. DENEGADO. II - Não há que se falar em extensão de benefício concedido à corré quando o paciente se encontra em situação diversa. PRISÃO DOMICILIAR. DENEGADO. III - Não preenchidas as hipóteses do art. 318, do CPP, incabível falar em prisão domiciliar. CABIMENTO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. NÃO APLICADAS. IV- Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, HABEAS-CORPUS 41747-11.2017.8.09.0000, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 06/04/2017, DJe 2294 de 26/06/2017)

Data da Publicação : 06/04/2017
Classe/Assunto : 1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a) : DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca : JARAGUA
Livro : (S/R)
Comarca : JARAGUA
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