APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E USO DE DOCUMENTO FALSO. APELO INTERPOSTO POR IGOR DOS SANTOS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I - O prazo para interposição de recurso começa a fluir da data da última intimação. Assim, não deve ser conhecido o apelo interposto após o quinquídio legal, por lhe faltar o pressuposto objetivo da tempestividade. APELO INTERPOSTO POR MAYARA. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. II - Estando devidamente comprovadas a materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas, impõe-se a confirmação da sentença condenatória, desprovendo o pleito absolutório. DOSIMETRIA DA PENA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. ADMISSIBILIDADE. III - Demostrada a inequívoca ofensa aos critérios legais, quando da análise das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal, torna-se impositiva a readequação da pena basilar. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº11.343/06, EM SEU GRAU MÁXIMO. QUANTIDADE DROGA UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE. BIS IN IDEM. IV - Constatada que a natureza e a quantidade da droga apreendida, já havia sido analisada na primeira fase da dosimetria da pena, bem como considerando que a apelante é primária, possui bons antecedentes e não comprovado que se dedique às atividades criminosas ou integre organização criminosa, deve a causa de diminuição da pena ser fixada no patamar máximo de 2/3. Caso contrário configura bis in idem. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. PREJUDICADO. V - A restituição do veículo apreendido foi determinada pelo juiz a quo na sentença. NÃO CONHECIMENTO DO APELO INTERPOSTO PRLO APELANTE IGOR, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVA E, CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIMENTO O RECURSO MANEJADO PELA APELANTE MAYARA, PARA REDUZIR A PENA APLICADA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 41747-60.2015.8.09.0071, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 17/07/2018, DJe 2577 de 29/08/2018)