TJGO 417794-84.2016.8.09.0000 - HABEAS-CORPUS
HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL E MUNICIPAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATRAÇÃO POR CONEXÃO INSTRUMENTAL. SÚMULA 122 DO STJ. CUSTÓDIA ILEGAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTADUAL. RELAXADA. 1 - Se os autos indicam que a autoridade judicial estadual não detém a competência para decretar a prisão preventiva do paciente, reservada à justiça federal por assento constitucional (art. 109, I, da CF), resta configurado constrangimento ilegal na sua segregação, de modo que o seu relaxamento é medida que se impõe, nos termos do art. 5º, inciso LXI, da CF, art. 648, III, do CPP e Súmula 122 do STJ. 2 - Ordem conhecida e concedida.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 417794-84.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)
Ementa
HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL E MUNICIPAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, CRIME DE RESPONSABILIDADE E DISPENSA DE LICITAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ATRAÇÃO POR CONEXÃO INSTRUMENTAL. SÚMULA 122 DO STJ. CUSTÓDIA ILEGAL. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ESTADUAL. RELAXADA. 1 - Se os autos indicam que a autoridade judicial estadual não detém a competência para decretar a prisão preventiva do paciente, reservada à justiça federal por assento constitucional (art. 109, I, da CF), resta configurado constrangimento ilegal na sua segregação, de modo que o seu relaxamento é medida que se impõe, nos termos do art. 5º, inciso LXI, da CF, art. 648, III, do CPP e Súmula 122 do STJ. 2 - Ordem conhecida e concedida.
(TJGO, HABEAS-CORPUS 417794-84.2016.8.09.0000, Rel. DES. J. PAGANUCCI JR., 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 02/02/2017, DJe 2221 de 03/03/2017)
Data da Publicação
:
02/02/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. J. PAGANUCCI JR.
Comarca
:
PONTALINA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
PONTALINA
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