TJGO 419356-81.2014.8.09.0006 - CONFLITO DE COMPETENCIA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. CRIME DE DANO E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. CRIME REMANESCENTE. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. PROCEDENTE. Havendo conexão entre o crime de dano e resistência, a absolvição do réu pela prática do primeiro não desloca a competência para o juizado especial criminal, permanecendo na vara criminal comum, porque operada a perpetuação da jurisdição, nos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Penal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANÁPOLIS.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 419356-81.2014.8.09.0006, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 01/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. CRIME DE DANO E RESISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO PRIMEIRO DELITO. CRIME REMANESCENTE. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PRINCIPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM. PROCEDENTE. Havendo conexão entre o crime de dano e resistência, a absolvição do réu pela prática do primeiro não desloca a competência para o juizado especial criminal, permanecendo na vara criminal comum, porque operada a perpetuação da jurisdição, nos termos do art. 81, caput, do Código de Processo Penal. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANÁPOLIS.
(TJGO, CONFLITO DE COMPETENCIA 419356-81.2014.8.09.0006, Rel. DR(A). SIVAL GUERRA PIRES, SECAO CRIMINAL, julgado em 01/06/2016, DJe 2051 de 21/06/2016)
Data da Publicação
:
01/06/2016
Classe/Assunto
:
SECAO CRIMINAL
Relator(a)
:
DR(A). SIVAL GUERRA PIRES
Comarca
:
ANAPOLIS
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
ANAPOLIS
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