TJGO 419626-86.2014.8.09.0174 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO À SEGUNDA IMPUTAÇÃO. CABIMENTO. 1. Não se há falar em desclassificação para receptação simples, quando presentes as elementares relativas ao roubo majorado. 2. A referência a elementos circunstanciais, desacompanhado de qualquer outra prova, conduz à dúvida razoável da autoria, de sorte que se impõe a absolvição para o crime tipificado no artigo 311 do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINADO AO JUÍZO DE PISO QUE DÊ DESTINAÇÃO LEGAL AO VALOR DA FIANÇA PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 419626-86.2014.8.09.0174, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO DE ROUBO PARA RECEPTAÇÃO SIMPLES. INVIABILIDADE. ABSOLVIÇÃO QUANTO À SEGUNDA IMPUTAÇÃO. CABIMENTO. 1. Não se há falar em desclassificação para receptação simples, quando presentes as elementares relativas ao roubo majorado. 2. A referência a elementos circunstanciais, desacompanhado de qualquer outra prova, conduz à dúvida razoável da autoria, de sorte que se impõe a absolvição para o crime tipificado no artigo 311 do Código Penal. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFÍCIO, DETERMINADO AO JUÍZO DE PISO QUE DÊ DESTINAÇÃO LEGAL AO VALOR DA FIANÇA PARA PAGAMENTO DA PENA DE MULTA.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 419626-86.2014.8.09.0174, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 05/12/2017, DJe 2429 de 18/01/2018)
Data da Publicação
:
05/12/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. NICOMEDES DOMINGOS BORGES
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Redator
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
GOIANIA
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