TJGO 419716-57.2015.8.09.0175 - APELACAO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 244-B, DO ECA, DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. Não havendo provas contundentes de que os menores tenham participado do crime de roubo perpetrado pelo apelado, não há como condená-lo pela prática de corrupção de menores, devendo ser mantida a absolvição quanto a este delito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 419716-57.2015.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2267 de 15/05/2017)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CORRUPÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 244-B, DO ECA, DECRETADA PELO MAGISTRADO A QUO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. REFORMA DO ÉDITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. Não havendo provas contundentes de que os menores tenham participado do crime de roubo perpetrado pelo apelado, não há como condená-lo pela prática de corrupção de menores, devendo ser mantida a absolvição quanto a este delito. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJGO, APELACAO CRIMINAL 419716-57.2015.8.09.0175, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2267 de 15/05/2017)
Data da Publicação
:
28/03/2017
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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