TJGO 420030-77.2014.8.09.0000 - NOTITIA CRIMINIS
NOTÍCIA CRIMINIS. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PREFEITO MUNICIPAL. TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. CUMPRIMENTO DO ACORDO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA FAVORÁVEL À DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Demonstrado o cumprimento integralmente da pena não privativa de liberdade, homologa-se a transação penal, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, declara-se a extinção da punibilidade do autor do fato e determina-se o arquivamento dos autos. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR E DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
(TJGO, NOTITIA CRIMINIS 420030-77.2014.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)
Ementa
NOTÍCIA CRIMINIS. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PREFEITO MUNICIPAL. TRANSAÇÃO PENAL. ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. CUMPRIMENTO DO ACORDO. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA FAVORÁVEL À DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ACOLHIMENTO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. Demonstrado o cumprimento integralmente da pena não privativa de liberdade, homologa-se a transação penal, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, declara-se a extinção da punibilidade do autor do fato e determina-se o arquivamento dos autos. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AUTOR E DETERMINADO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.
(TJGO, NOTITIA CRIMINIS 420030-77.2014.8.09.0000, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 27/02/2018, DJe 2478 de 04/04/2018)
Data da Publicação
:
27/02/2018
Classe/Assunto
:
1A CAMARA CRIMINAL
Relator(a)
:
DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS
Comarca
:
GOIANIA
Livro
:
(S/R)
Comarca
:
GOIANIA
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