APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 16, DA LEI Nº 10.826/03. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVIABILIDADE DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS DE RECLUSÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. 1. A posse ilegal de arma de fogo de uso com numeração raspada é considerada delito de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação. Basta a mera conduta de possuir arma em desacordo com determinação legal para violar o bem jurídico tutelado. 2. A pena privativa de liberdade de três anos de reclusão não permite a aplicação do benefício estatuído no artigo 77 do Código Penal. 3. Fica isento do pagamento de custas processuais o réu reconhecidamente desprovido de recursos financeiros que teve sua defesa patrocinada por advogado nomeado. APELO CONHECIDO E PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ISENTAR O APELANTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 42143-27.2011.8.09.0152, Rel. DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 28/03/2017, DJe 2253 de 24/04/2017)