DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINARES AFASTADAS. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO PARA POSSE. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. I - É cediço que, em ação mandamental, a causa de pedir é dirigida à invalidação de ato praticado pela autoridade coatora, como posto no presente feito, daí não há de se falar em carência de ação. II - Por se tratar o writ de ação civil que visa a garantia de direitos albergados pelo art. 5º da Constituição Federal, há explícito interesse de agir da impetrante ao insurgir contra a sua não convocação pessoal para ser nomeada em concurso público. III - A divulgação, em Diário Oficial, embora demonstre a lisura na realização do certame perante a sociedade, não supre a convocação inequívoca da candidata aprovada, fazendo-se necessária a sua notificação pessoal, para que seja configurado exercício dos princípios constitucionais da publicidade e razoabilidade. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA MAS DESPROVIDA. (TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 421871-36.2015.8.09.0174, Rel. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 31/10/2017, DJe 2383 de 09/11/2017)