APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. CERCEAMENTO DA DEFESA AO INDEFERIR LEITURA DE JURISPRUDÊNCIA EM PLENÁRIO. NULIDADE RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINAR REJEITADA. 1- A inobservância do comando normativo do artigo 479 do Código de Processo Penal é causa de nulidade relativa, que depende da comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no caso dos autos por não ter a defesa do apelante se desincumbido da demonstração do efetivo prejuízo por ele sofrido no julgamento em plenário. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. JÚRI. INOCORRÊNCIA. 2- A decisão dos jurados está lastreada nos dizeres do processado e nos depoimentos colhidos em Juízo, sob a franquia constitucional do contraditório, por essa razão, merece ser mantido o soberano veredicto proferido pelo Tribunal Popular. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. 3- Não pode o Tribunal excluir qualificadoras regularmente reconhecidas pelo Júri Popular, visto que tais circunstâncias são elementos do próprio crime e não simples majorantes, sob pena de se ferir o princípio constitucional de soberania das decisões do Tribunal do Júri. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 42292-64.2013.8.09.0051, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 19/01/2017, DJe 2204 de 06/02/2017)