APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA BASE. VIABILIDADE. REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DA SÚMULA 545 DO STJ. RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. MODIFICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. 1 - Com reanálise das circunstâncias judicias, a pena base deve ser reduzida para o mínimo legal, com consequente modificação da reprimenda substituída. 2 - É pacífico o posicionamento jurisprudencial deste e dos Tribunais Superiores de que a incidência de circunstância atenuante genérica não pode conduzir as sanções a patamares inferiores daqueles fixados como mínimos no preceito secundário do tipo penal, ainda que utilizada para dar suporte à condenação. 3 - Não se aplica o privilégio previsto no art. 155, § 2º do CP, quando os bens subtraídos superarem o valor do salário mínimo. 4 - Apelo conhecido e parcialmente provido. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 424705-77.2013.8.09.0175, Rel. DR(A). LILIA MONICA DE CASTRO BORGES ESCHER, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 20/09/2016, DJe 2146 de 09/11/2016)