APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. DESPROVIDO. 1 - Considerando o conjunto probatório produzido, sob o crivo do contraditório judicial, impossível falar em insuficiência probatória quando comprovadas materialidade e autoria do crime tipificado no artigo 306, caput, da Lei nº 9.503/97. MINORAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. 2 - Se, em relação a ambos delitos (corrupção ativa e embriaguez ao volante), todas as circunstâncias são favoráveis, as penas-base devem ser fixadas no mínimo legal. CORRUPÇÃO ATIVA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. 3 - Decorrido o lapso prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, declara-se extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 107, IV e 109, V e VI, ambos do CP. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDIMENSIONAR AS PENAS E, DE OFÍCIO, DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE AMBOS OS DELITOS. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 425129-90.2009.8.09.0036, Rel. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CAMARA CRIMINAL, julgado em 18/04/2017, DJe 2292 de 22/06/2017)